Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional brasileiro concluiu a derrubada parcial do veto (VET 45/2023) à Lei 14.757, de 2023, que facilita a regularização de terras na Amazônia.
A legislação, que foi aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inicialmente continha dez trechos vetados.
Um desses trechos era a proibição de cláusulas resolutivas de títulos fundiários, que eram usadas para regularizar ocupações antigas na área.
Após a aprovação parcial do veto em uma sessão anterior do Congresso em 9 de maio, o veto restante foi derrubado. Nesta terça-feira, o veto completo foi derrubado, com o item 10 — que ainda precisava ser apreciado — votado e rejeitado.
A atualização dos laudos que mostram a eficiência na exploração e a utilização da terra que haviam sido feitos há mais de cinco anos foi um dos elementos mais importantes do veto derrubado.
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O Executivo argumentou que o veto era inconstitucional e poderia causar insegurança jurídica em processos administrativos de desapropriação em andamento.
Essa seção da lei que exige a atualização dos laudos voltará a valer com a derrubada do veto, o que pode ter um efeito significativo na regulação fundiária na região amazônica.
Em novembro do ano passado, o Senado Federal aprovou a Lei 14.757, que derivou do Projeto de Lei 2.757/2022. Ela tem como objetivo tornar mais fácil a regularização de terras na Amazônia, um tema complexo e importante para o Brasil.
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Contexto da Lei para Regularização de Terras na Amazônia
A Lei 14.757/2023 foi proposta para simplificar e acelerar o processo de regularização fundiária na Amazônia.
Esta é uma região onde a titulação de terras é muitas vezes difícil devido a questões históricas, ambientais e sociais.
A legislação originalmente foi aprovada com dispositivos que permitiam a regularização de ocupações anteriores eliminando cláusulas resolutivas de títulos fundiários, que são condições estabelecidas para garantir o cumprimento da função social da propriedade.
A seção da lei que permite a atualização dos laudos voltará a valer depois que o veto do Congresso Nacional foi derrubado.
Os proprietários de terras na Amazônia podem se beneficiar muito disso, pois poderão solicitar a atualização dos laudos de suas propriedades, que mostrarão as condições atuais de uso e exploração da terra.
É considerado um passo significativo em direção à regularização fundiária e ao desenvolvimento sustentável da região.
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Além disso, a medida tem o potencial de desencadear discussões e disputas, principalmente sobre os efeitos sociais e ambientais da regularização fundiária na Amazônia.
O desmatamento ilegal, a grilagem de terras e os conflitos fundiários são problemas importantes que a região enfrenta, e facilitar a regularização fundiária pode afetar diretamente esses problemas.
Resultado
A derrubada do veto à Lei 14.757/2023 marcou um ponto importante na legislação fundiária brasileira, particularmente no que diz respeito à Amazônia.
Essa decisão é o resultado de um esforço do Congresso Nacional para equilibrar o crescimento econômico e a proteção ambiental.
Ele também tenta resolver questões sociais e históricas relacionadas à posse de terras na região.
É esperado que a implementação da lei tenha um impacto significativo no sistema fundiário da Amazônia, afetando tanto os proprietários quanto o meio ambiente.
Ao tentar combinar o desenvolvimento econômico sustentável com a conservação ambiental, a regularização fundiária na região será um tema importante nos próximos anos.
O projeto Mejuruá da BR ARBO é um exemplo de desenvolvimento econômico sustentável.
Por Ana Carolina Ávila